Quais as regras para o transporte escolar?

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Conheça as normas, saiba o que cobrar dos prestadores de serviço e garanta a segurança dos seus filhos.

O serviço de Transporte Escolar é regulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Capítulo XIII possui 4 artigos destinados exclusivamente à condução de escolares.

Esse e outros documentos vinculados à educação norteiam os paradigmas legais para a execução do transporte de escolares, seja na rede pública ou particular. Acompanhe a leitura e fique por dentro dos regulamentos para o Transporte Escolar de seus filhos!

Legislação no Transporte Escolar

No que tange a Constituição Federal, o Transporte Escolar deve ser assegurado pelo Estado, como está disposto no Artigo 208, Parágrafo VII.

Art. 208. Constituição Federal 1988. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Neste sentido, o Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui 2 programas voltados para o transporte de alunos, quais sejam:

  1. Caminho da Escola;
  2. Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), regido pela Lei N° 10.880.

O que compete aos municípios

Desta forma, cabe aos municípios executar os programas de Transporte Escolar e aplicar os recursos do Estado, executando, assim, o transporte de alunos de sua rede escolar.

Normas para os veículos

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos utilizados no Transporte Escolar devem:

  • ter autorização emitida pelo DETRAN, que deve ser afixada na parte interna, em local visível, com inscrição da lotação permitida;
  • ter registro como veículo de passageiros;
  • passar por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
  • ter pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico “ESCOLAR”, em preto. Em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores devem ser invertidas;
  • ter registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo);
  • ter lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
  • cintos de segurança em número igual à lotação;

Idade máxima para o veículo

Pelo Projeto de Lei 67/2012, os veículos destinados ao Transporte Escolar devem ter no máximo 10 anos de uso.

No entanto, as diferentes prefeituras podem ter especificações para cada tipo de veículo. Portanto, busque informações junto ao órgão competente de seu município.

Normas para motoristas

Com relação aos condutores, o CTB exige os requisitos:

  • ter idade superior a 21 anos;
  • ser habilitado na categoria D;
  • passar por avaliação psicológica em toda renovação da CNH;
  • não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 últimos meses;
  • ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Boas práticas

Converse e tenha os dados do motorista. Busque conhecer o perfil do condutor de seus filhos. Exija a presença de um monitor, pois isso garante a melhor segurança dos passageiros em questão — crianças que precisam ser obervadas durante todo o trajeto e acompanhadas no embarque e desembarque.

Exija, ainda, um serviço transparente, capaz de ser monitorado em todo tempo. Os prestadores devem fornecer recursos capazes de gerar tranquilidade aos pais e segurança aos alunos.

Assim sendo, tendo o conhecimento das regras de transportação de estudantes e os documentos legais que as pautam, é possível garantir a segurança de seus filhos no trajeto de ida e volta da escola. Portanto, atente-se e cobre os requisitos necessários aos prestadores de serviço, sejam entidades públicas ou privadas.

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