Contrato Transporte Escolar: Tudo o que você precisa saber

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Cobranças durante as férias, multas, rescisão, direitos e deveres.

O Transporte Escolar é essencial para alunos e pais. Por outro lado, a aquisição do serviço gera dúvidas, requer atenção, monitoramento e é alvo de preocupação, principalmente no que diz respeito à segurança e termos para a execução do transporte.

Por isso, é fundamental a celebração de um contrato claro e preciso. Veja agora tudo o que você precisa saber sobre o contrato de Transporte Escolar.

Cuidados com os termos de contrato

Mesmo que realizado por autônomos, é de suma importância que haja um contrato capaz de reger todos os aspectos do serviço. O contrato de Transporte Escolar deve conter termos específicos, abrangendo tudo o que foi acordado entre ambas as partes.

Desta forma, o documento deve explicitar os deveres e direitos do prestador de serviço e do consumidor — de modo que as cláusulas devem obedecer a hierarquias legais, como a Lei Nº 8.078 — da defesa do consumidor.

O que não pode faltar no contrato

Veja abaixo as recomendações do Procon-SP sobre os termos de contrato para o serviço de Transporte Escolar:

  • Identificação e informações de contato;
  • Período de vigência;
  • Horários de saída e entrada;
  • Local de embarque e desembarque;
  • Endereços;
  • Valor da mensalidade;
  • Data e forma de pagamento;
  • Índice e forma de reajuste;
  • Percentual de multa por atraso de pagamento;
  • Condições para rescisão antecipada.

O Procon-SP também salienta a importância das partes tratarem, em caso de faltas do aluno, um desconto proporcional no valor da mensalidade. Além disso, é preciso se atentar, ainda, para a situação de problemas com o veículo ou a falta do motorista. Neste caso, o serviço deverá ser prestado por meio de outro veículo/condutor, mediante as mesmas normas de contrato e de segurança.

Cobrança de Transporte Escolar durante as férias

A cobrança das mensalidades de Janeiro/Julho, que geralmente são o período de ferias escolares, é uma das grandes dúvidas dos consumidores. No entanto, o Procon comunica que, desde que seja informado previamente ao consumidor e prescrito no contrato do serviço, o Transporte Escolar pode ser cobrado durante o período de férias.

Vale ressaltar que essa informação deve constar de forma clara e ostensiva no contrato de Transporte Escolar, a fim de não haver ilegalidade na cobrança. Caso contrário, se o consumidor for surpreendido com uma cobrança não antes explicitada, isso pode ser caracterizado como infração, que pode ser contestada ao direito à informação do consumidor.

Multas e rescisão

Como descrito anteriormente, termos de multas por atraso de pagamento devem constar claramente no contrato de prestação do serviço. Essa cláusula deve informar o percentual e as condições de pagamento.

Em caso de cancelamento do serviço, a solicitação deve ser feita por escrito, com cópia protocolada, novamente tendo em vista as condições concordadas na contratação.

Direitos e deveres

O contrato de Transporte Escolar não deve exceder os direitos do consumidor. Neste sentido, a Lei Nº 8.078, em seu artigo 51. Parágrafo IV, define que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Além disso, na mesma direção, a Lei de Usura — decreto Nº 22.626 — em seu artigo 9º, define que “não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida”.

Portanto, o prestador de serviço tem o direito de cobrar multas, porém elas devem estar claramente descritas no contrato, bem como estar de acordo com os direitos do consumidor. Se o consumidor se sentir lesado de alguma forma, dentro do que está disposta na lei, pode buscar o auxílio dos tribunais legais.

De forma geral, no caso de multas maiores de 10%, os tribunais têm decidido a favor do consumidor. Assim, os valores pagos indevidamente podem ser pleiteados através do instituto da repetição de indébito, o que leva o consumidor a receber em dobro o valor cobrado abusivamente.

Desta forma, o contrato de Transporte Escolar é instrumento fundamental para a execução plena do serviço, desde que contemple todas as informações combinadas entre ambas as partes e não esteja em discordância com os direitos do consumidor.

Portanto, é preciso se atentar quanto às as normas para a realização do Transporte Escolar. Monitore frequentemente e mantenha sempre o contato com condutores. Isso pode garantir a segurança de seus filhos e diminuir conflitos com prestadores de serviço.

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